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Meanings of due process of law in portugués

ruso
правовые гарантии
inglés
due process of law
español
proceso debido

O devido processo legal (em inglês: due process of law) é um princípio legal proveniente do direito anglo-saxão (e, portanto, de um sistema diferente das tradições romanas ou romano-germanas), no qual algum ato praticado por autoridade, para ser considerado válido, eficaz e completo, deve seguir todas as etapas previstas em lei.

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        proceso debido
        Sinónimos
        Examples for "devido processo legal"
        Examples for "devido processo legal"
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        Logo a seguir à previsão do devido processo legal, dispõe a Constituição:
        Sentença Cível - Fundamentos e Técnica
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        Para isso existe no Estado democrático de direito o devido processo legal.
        Estado de Minas
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        Os racistas locais não se contentaram em esperar o devido processo legal.
        Malcolm X: Uma vida de reinvenções
        4
        Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
        Coleção Concursos - Técnico e Analista - Questões Comentadas
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        Mas o devido processo legal e o bom-senso também ficaram de fora?
        Sob a Redoma
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        O due process of law decorre do enunciado do inciso LIV, do art.
        Curso de Direito Processual Penal (2016) - 11ed
        Usage of due process of law in portugués
        1
        O due process of law decorre do enunciado do inciso LIV, do art.
        Curso de Direito Processual Penal (2016) - 11ed
        Translations for due process of law